PORTARIA Nº 44, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 44, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Revogar o resultado de APROVADO SUB JUDICE do participante JOAO
GUSTAVO NASCIMENTO PALMEIRA NUNES (CPF nº XXX.649.824-XX), código de inscrição nº
241120211042549, conforme Portaria nº 515, de 6 de dezembro de 2024, publicada no
DOU nº 236, Seção 1, páginas 82 e 83, de 9 de dezembro de 2024, acerca da relação de
aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame
Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação
Superior Estrangeira - Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 60, de 23 de
maio de 2024, em decorrência da decisão transitada em julgado, constante no MANDADO
DE SEGURANÇA Nº 5000388-03.2023.4.04.7002.
Art. 2º Tornar pública a relação adicional de aprovado no Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior
Estrangeira - Revalida, 2ª etapa da edição 2024/1, disciplinado pelo Edital nº 60, de 23 de
maio de 2024, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão
transitada em julgado, do participante JOAO GUSTAVO NASCIMENTO PALMEIRA NUNES
(CPF nº XXX.649.824-XX), devendo este ser considerado aprovado regularmente e não na
condição "sub judice", conforme processo judicial nº 5000388-03.2023.4.04.7002/PR, da 1ª
Vara Federal de Foz do Iguaçu e documento OFÍCIO n. 00033/2025/EATE-D
EDU/EFIN4/PGF/AGU.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO