PORTARIA Nº 4.543, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.000422/2019-03, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3721, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de MIGUEL ANGEL LARRAZABAL VALDEZ, de nacionalidade peruana, filho de Miguel Angel Larrazabal Pinto e de Fabiola Fortunata Valdez Bazan, nascido em Lima, na República do Peru, em 24 de novembro de 1997, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "c", do Decreto 9.199/17. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX PORTARIA, Nº 4.544, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP, no âmbito do processo judicial nº 5002342- 02.2023.4.03.6133, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: IGNACIO RIVERO DURAN - RNM V631134-0, natural da Bolívia, nascido(a) em 31 de julho de 1931 filho(a) de Alicia Duran e de Alejandro Rivero residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08018.008312/2025-41). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.543, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 30/01/2025