PORTARIA Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Institui o o Comitê Gestor do Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação na Comissão Nacional de Energia
Nuclear (CNEN).
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso
das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886,
publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016,
CONSIDERANDO o Decreto 12.122, de 30 de julho de 2024, que Institui o
Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO a Portaria MGI 6.719, de 13 de setembro de 2024, que Institui
o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na
Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações; resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na CNEN com o objetivo de elaborar,
implementar e monitorar o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação na Comissão Nacional de Energia Nuclear (PSEAD/CNEN), em atendimento
ao Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
(PFPEAD), criado pelo Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e instituído pela Portaria
MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024.
Art. 2º O Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação na CNEN é composto pelas seguintes áreas e instâncias
institucionais:
I - Coordenação de Comunicação Social;
II - Divisão de Desenvolvimento de Pessoas;
III - Auditoria Interna;
IV - Ouvidoria;
V - Seção Correicional;
VI - Comissão de Ética; e
VII - Comitê Gestor de Integridade;
Art. 3º Cabe ao Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação na CNEN:
I - elaborar, revisar e monitorar o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação (PSEAD/ CNEN);
II - elaborar e submeter o Relatório Anual Consolidado do PSEAD/CNEN ao
Presidente e aos Diretores da CNEN;
III - dar ampla publicidade do Relatório Anual Consolidado do PSEAD/CNEN aos
servidores e empregados da CNEN, por meio da sua divulgação pelos diversos canais
disponíveis; e
IV - encaminhar o Relatório Anual Consolidado do PSEAD/CNEN ao Comitê
Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
(PFEAD), em atendimento ao disposto na Portaria MGI 6.719, de 13 de setembro de
2024.
Art. 4º As reuniões do Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na CNEN acontecerão anualmente e,
extraordinariamente, por convocação de uma das áreas que o compõe.
§ 1º O quórum mínimo para reunião será de quatro (4) áreas.
§ 2º O quórum de deliberação será por maioria simples dos presentes, sendo
que cada membro tem direito a um voto. Empates serão dirimidos pelo Gabinete da
Presidência.
§ 3º O Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação na CNEN poderá convidar representantes de outros órgãos da
administração pública federal, estadual ou municipal, de entidades privadas, de
organizações da sociedade civil e de organismos internacionais, para participar de reuniões,
sem direito a voto, com o propósito de contribuir para a execução dos trabalhos.
§ 4º A participação de membro do Comitê Gestor do Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na CNEN, ou convidado que
estiver em diferente unidade da federação dos demais ocorrerá por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico idôneo.
Art. 5º O Gabinete da Presidência da CNEN fica encarregado de prestar apoio
administrativo ao Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação na CNEN.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR