PORTARIA Nº 16.132, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.132, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1514/2025/SEI-MCOM (12218176),
que integra o Processo nº 53115.001935/2024-68, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL SANTO ANTÔNIO, Fistel nº
50405701802, inscrita no CNPJ nº 09.367.455/0001-14, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Paranapoema, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 1.366 - Processo nº 53516.000237/2025-11: ESCOLA PARANAENSE DE AVIACAO S/A,
CNPJ nº 75.263.921/0003-08.
Nº 1.351 - Processo nº 53516.000233/2025-25: EDUARDO BARBIERO NETO, CPF nº
***.471.429-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente