PORTARIA Nº 16.131, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1509/2025/SEI-MCOM (12218101), que integra o Processo nº 53115.003735/2024-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO PIRACICABA PARA DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL, Fistel nº 50404716539, inscrita no CNPJ nº 04.035.818/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, VI e VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.131, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 30/01/2025