PORTARIA Nº 134, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 134, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338,
bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº
26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
13/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de janeiro de 2025, e no Requerimento de
Anistia nº 2001.01.04785, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 265, de 10 de março de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 51, Seção 1, pág. 25, de 14 de março de 2003, que
declarou anistiado político FERNANDO SILVA DIAS DA MOTTA, inscrito no CPF nº XXX.036.837-
XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de
setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00074/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 27 de janeiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 438/2024, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, favorável ao aumento da nota de 3 para 4 na
Avaliação de Permanência 2021, realizado pelo Conselho Superior da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, do Programa de Pós-Graduação
- PPG, Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Impactos na Economia do Centro de
Estudos de Direito Econômico e Social - Cedes, com sede no município de São Paulo,
no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23001.000986/2023-16.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro