PORTARIA Nº 133, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 133, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338,
bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº
26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
14/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de janeiro de 2025, e no Requerimento de
Anistia nº 2004.01.46094, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.657, de 22 de agosto de
2005, publicada no Diário Oficial da União nº 162, Seção 1, pág. 39, de 23 de agosto de 2005,
que declarou anistiado político HAROLDO FERNANDES FERREIRA post mortem, filho de
EFIGENIA FERNANDES FERREIRA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE, como Conselheiro-Relator
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO