PORTARIA Nº 131, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 131, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338,
bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº
26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
16/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de janeiro de 2025, e no Requerimento de
Anistia nº 2004.01.40103, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.732, de 8 de julho de
2004, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 26, de 12 de julho de 2004, que
declarou anistiado político JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO, inscrito no CPF nº XXX.701.277-
XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-Relator
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO