PORTARIA Nº 129, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 129, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338,
bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº
26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
20/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de janeiro de 2025, e no Requerimento de
Anistia nº 2002.01.10099, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.924, de 25 de novembro
de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 91, de 26 de novembro de
2003, que declarou anistiado político EDSON FRÓES BORBA post mortem, filho de ODETTE
FRÓES BORBA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARCIA ELAYNE BERBICH DE MORAES, como Conselheira-Relatora
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO