PORTARIA Nº 108, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 108, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338,
bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº
26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
217/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de janeiro de 2025, e no Requerimento
de Anistia nº 2004.01.46763, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.708, de 25 de setembro
de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 186, Seção 1, pág. 37, de 27 de setembro de
2006, que declarou anistiado político EDMUNDO MODESTO SIQUEIRA DE CASTRO post
mortem, filho de MARIA SIQUEIRA DE CASTRO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de
setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO