INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 30, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A DECLARAÇÃO DE VÍNCULOS
I - Os formulários anexos a esta Declaração devem ser preenchidos no momento da
posse ou ingresso, de forma a indicar qualquer vínculo com a Administração Pública direta ou
indireta, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dos Poderes Executivo, Legislativo
ou Judiciário, ou nos órgãos constitucionalmente independentes ou autônomos, inclusive a
percepção de aposentadoria ou de pensão;
II - A partir do preenchimento, assinatura e entrega de um dos Anexos a essa
declaração de vínculos, o declarante é responsável pela veracidade das informações prestadas;
III - Esta declaração e o respectivo anexo devem ser entregues à unidade de gestão
de pessoas do órgão ou entidade no momento da posse ou do ingresso no cargo, emprego ou
função pública;
IV - Esta declaração deverá ser retificada imediatamente em caso de erro no seu
preenchimento e atualizada sempre que ocorrer qualquer alteração na situação funcional do
agente público, independentemente de ser decorrente de sua vontade ou por ato da
Administração Pública, incluindo a adesão ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD de que
trata a Lei nº 11.072, de 17 de maio de 2022, ou outro programa que autorize o teletrabalho,
e a modalidade adotada;
V - A partir da efetivação da acumulação remunerada de cargos, empregos ou
funções públicas, qualquer alteração em um dos vínculos deve ser comunicada
imediatamente às unidades de gestão de pessoas dos órgãos ou entidades envolvidos, a fim
de que sejam adotadas as providências necessárias, seja para atualização dos respectivos
assentamentos funcionais ou para a regularização da acumulação ilícita, se for o caso;
VI - Constatado a qualquer tempo que a declaração contém informações
inverídicas, inclusive por posse em cargo ou emprego público inacumulável, caberá à unidade
de gestão de pessoas ou à unidade competente do órgão ou entidade onde ocorreu a posse ou
ingresso a imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos do
artigo 133 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inclusive para o aposentado, incluindo
o aposentado militar que venha a ocupar cargo público civil permanente ou temporário no
âmbito do Sipec, assim como a comunicação à Polícia Federal;
VII - Se confirmada, a ilicitude deverá ser regularizada imediatamente conforme
orientação da unidade de gestão de pessoas do respectivo órgão ou entidade que tenha
identificado a situação, devendo dar ciência à unidade de gestão de pessoas do outro órgão ou
entidade onde o servidor ou o empregado público mantém o segundo vínculo, inclusive ao
órgão militar, para conhecimento e atualização dos assentamentos funcionais;
VIII - Caberá às unidades de gestão de pessoas dos órgãos ou entidades envolvidos,
o acompanhamento da licitude da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas e dos
proventos ou pensões deles decorrentes, dos servidores, aposentados e pensionistas do seu
quadro de pessoal e a adoção das providências, sempre que identificar possíveis
irregularidades;
IX - Em se tratando do militar que ocupe cargo ou emprego público permanente ou
temporário no âmbito civil e havendo a alteração dessa situação funcional que possa implicar
no âmbito militar, a respectiva unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade, após
avaliação, deverá comunicar o fato à unidade militar responsável para que adote os
procedimentos necessários.
ANEXO II
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE VÍNCULOS
Eu,
______________________________________________________________________,
(CPF/RG) _________________________________ declaro, para os devidos fins, que não ocupo
cargo, emprego ou função pública em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Federal direta, autárquica ou fundacional, estadual, municipal ou no Distrito Federal, nos
Poderes Legislativo ou Judiciário, nos órgãos constitucionalmente independentes ou
autônomos, e não sou aposentado(a), beneficiário(a) de pensão, ou militar ativo (a) ou
aposentado(a).
__________________,____/____/____
________________________________________
UF/Data
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO POSITIVA DE VÍNCULOS
Eu,
______________________________________________________________________, matrícula
SIAPE nº ________________________, declaro, para os devidos fins, que ocupo cargo, emprego
ou função pública, que sou aposentado(a), beneficiário(a) de pensão, ou militar ativo(a) ou
aposentado(a) e assinalo, a seguir, a opção que retrata a minha situação funcional atual.
__________________,____/____/____
________________________________________
UF/Data
Assinatura
ANEXO IV
COMPLEMENTAÇÃO À DECLARAÇÃO POSITIVA DE VÍNCULOS
Sou servidor ou empregado público em atividade ou militar ativo ou aposentado
Ocupo:
( ) cargo efetivo de: _____________________________, jornada semanal do cargo:
______ horas
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não
( ) emprego público de: __________________________, jornada semanal do
emprego: _____ horas
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não
( ) função pública: ______________________________
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não
Se militar:
( ) ativo. Cargo: _________________________________, jornada semanal do
cargo: ______ horas
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não
( ) aposentado: _________________________________, a partir de:
___/___/____
Valor da Remuneração/proventos recebidos: R$:_________________________
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não
( ) jornada semanal efetivamente realizada no cargo: __________ horas.
( ) jornada semanal efetivamente realizada no emprego público: ______________
horas.
( ) cargo militar de: __________________, jornada semanal efetivamente realizada:
__________ horas.
Cargo ou emprego público submetido a regime de Dedicação Exclusiva: ( ) Sim ( ) Não
Realizo jornada de trabalho semanal reduzida:
( ) Não.
( ) Sim. Indique o amparo legal:
( ) MP nº 2.174-28, de 2001;
( ) Decreto nº 1.590, de 1995;
( ) CLT; ou
( ) Outros. Informe ___________________________________________
Órgão/entidade/empresa pública onde mantenho o vínculo:
_____________________________________
Unidade da Federação (UF) : ______
Sou professor submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva:
( ) Não. Acumulação permitida.
( ) Sim. Acumulação vedada. "Nesse caso não é permitida a posse no segundo cargo
pois, ao professor submetido ao regime de D.E, fica vedado o exercício de qualquer outra
atividade remunerada, pública ou privada, inclusive outro cargo ou emprego de professor,
independentemente da jornada de trabalho".
Sou professor submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva e solicitarei alteração
desse regime de trabalho:
( ) Não. Manter o regime de D.E. Acumulação vedada.
( ) Sim. Acumulação permitida se deferida a alteração do regime de trabalho. Nesse
caso, cessa a vedação para a acumulação com um cargo técnico ou científico, desde que
atendidos os demais critérios;
*Após a mudança de regime cessa o pagamento da parcela remuneratória relativa
à dedicação exclusiva.
** O servidor deve estar ciente que, caso esteja a menos de 5 anos de preencher os requisitos
para aposentadoria, posteriormente não poderá retornar para o regime de dedicação exclusiva.
ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO
Solicito alteração do Regime de D.E para configurar a licitude da acumulação e estou ciente
que, se deferida, não farei jus ao recebimento da parcela remuneratória relativa à dedicação exclusiva.
______/_______/_______
Data
_______________________________________________
Assinatura do servidor
Após análise da solicitação de alteração do regime de D.E.:
( ) deferida a alteração do regime de D.E.
( ) indeferida a solicitação de alteração do regime de D.E. Acumulação não permitida.
______/_______/_______
Data
_______________________________________________
Assinatura (unidade de gestão de pessoas)
Sou filha maior solteira, beneficiária de pensão instituída pela Lei nº 3.373, de 12 de
março de 1958.
( ) Não.
( ) Sim. Caso opte pela posse em cargo público efetivo, estou ciente de que haverá a perda
automática da pensão, conforme disposto na Portaria SGP/SEDGG nº 4.645, de 24 de maio de 2022.
______/_______/_______
Data
___________________________________________________
Assinatura
Sou servidor ocupante de dois cargos públicos efetivos e serei empossado em cargo
comissionado ou função de confiança
I - Acumulo, licitamente, dois cargos efetivos ou empregos públicos de:
Cargo/emprego 1: _________________(UF)_____, recebo auxílio alimentação para
esse vínculo: ( ) Sim ( ) Não
Cargo/emprego 2: _________________(UF)_____, recebo auxílio alimentação para
esse vínculo: ( ) Sim ( ) Não
II - Serei investido em cargo de provimento em comissão:
( ) DAS, Níveis 6, 5, 4 ou equivalentes: _______________________________
( ) DAS, Níveis 3, 2 ,1, ou equivalentes: ______________________________
III - Para fins de análise quanto à aplicabilidade do disposto no art. 120 da Lei nº
8.112, de 1990(1), informo:
a) Jornada semanal de trabalho dos cargos que ocupo:
Cargo 1: ________________________________________________________
Cargo submetido a regime de Dedicação Exclusiva: ( ) Sim ( ) Não
Cargo 2: ________________________________________________________
Cargo submetido a regime de Dedicação Exclusiva: ( ) Sim ( ) Não
b) Tenho jornada de trabalho semanal reduzida:
( ) Sim. No cargo/emprego 1: ____ horas semanais. Amparo legal:
_______________________________
( ) Sim. No cargo/emprego 2: _____ horas semanais. Amparo
legal:_______________________________
( ) Não.
______/_______/_______
Data
___________________________________________________
Assinatura
Campo a ser preenchido pela unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade
onde ocorrerá a posse no cargo comissionado
Considerando as informações prestadas, a posse no cargo comissionado e o disposto
no art. 120 da Lei nº 8.112, de 1990, os órgãos ou entidades envolvidas concluem que o servidor:
( ) Deve ser afastado de ambos os cargos efetivos: ou
( ) Poderá permanecer no exercício do cargo efetivo de
______________________________ e do cargo comissionado ou função de confiança
conforme declaração das autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos, atestando
que há compatibilidade de horários e local.
______/_______/_______
Data
_______________________________________________
Assinatura (unidade de gestão de pessoas)
Sou aposentado:
Ex-servidor ou empregado público
Cargo ou emprego público no qual ocorreu a aposentadoria:
_________________________
Data da aposentadoria: __________________________________
O cargo ou emprego público que ensejou essa aposentadoria é acumulável, na
atividade, com o cargo ou o emprego público no qual pretendo tomar posse ou ingressar:
( ) Sim ( ) Não
Não sendo acumuláveis, estou ciente que, ao preencher os requisitos para
aposentadoria no segundo vínculo, terei que optar entre:
( ) a manutenção da aposentadoria vigente; ou
( ) renunciar aos proventos da aposentadoria vigente e a efetivação da
aposentadoria no segundo vínculo.
______/_______/_______
Data
_______________________________________________
Assinatura do servidor
Sou servidor ou empregado público:
Estou em usufruto de licença ou afastamento com ou sem a percepção de
remuneração
I - Meu vínculo com a Administração Pública é de:
( ) Servidor público.
Cargo: _____________________________________________________
( ) Empregado público.
Emprego público: ___________________________________________
II - Estou licenciado ou afastado com amparo no art. ______, inciso _____ da Lei nº
_____________/__________.
Inícío da licença ou afastamento: _______/_______/_______ Término previsto
para: _______/_________/___________
III - Vou tomar posse ou ingressar no cargo, emprego ou função pública informado
a seguir:
a) Cargo: _______________________________, jornada
semanal:__________________
b) Emprego público: ______________________, jornada
semanal:__________________
c) Função pública: ________________________, jornada
semanal:__________________
IV - Este cargo ou emprego público é acumulável com um dos vínculos declarados
no inciso I, do qual estou licenciado ou afastado:
( ) Não. Acumulação ilícita(2).
( ) Sim. Acumulação licita.
V - Para dar prosseguimento aos procedimentos de nomeação, posse e exercício no cargo
comissionado ou função de confiança indicada abaixo, estou ciente que devo retornar ao exercício das
atribuições do cargo ou emprego público objeto da licença ou do afastamento, nos termos desta norma.
( ) Sim. Indicar: _________________________________________________
______/_______/_______
Data
_______________________________________________
Assinatura do servidor
Sou beneficiário de pensão
Origem da pensão (cargo/emprego/outros):____________________________
Identificação do instituidor da pensão: _______________________________
Matrícula: _______________________________________________________
Regime previdenciário: ____________________________________________
Data da instituição da pensão: _____________________________________
Remuneração /proventos recebido mensalmente a título de pensão: R$:
____________________________________________
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não
______/_______/_______
Data
_______________________________________________
Assinatura do beneficiário de pensão
Sou ocupante exclusivamente de cargo comissionado
Cargo comissionado ocupado: _____________________________________
Órgão ou entidade: _______________________________________________
Unidade da Federação: ____________________________________________
Jornada de trabalho semanal(5): __________________ horas (regime de dedicação integral).
Recebo auxílio alimentação: ( ) Sim ( ) Não.
______/_______/_______
Data
_______________________________________________
Assinatura do servidor
(1) Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois
cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos
os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o
exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidos.
(2) As regras para a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções
públicas aplica-se à titularidade de cargos, empregos ou funções públicas.
- Ainda que afastado(a) de suas atribuições em razão de licenças ou afastamentos,
o servidor e o empregado público mantêm o vínculo com a Administração pública e não estão
desobrigados da observância às regras vigentes.
- Não existe óbice para que esse servidor ou empregado público exerça outra
atividade profissional, desde que não haja conflito de interesses e que esteja de acordo com
regras de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos.
(3) O servidor em usufruto da Licença para Tratar de Assuntos Particulares - LIP, de
que trata o art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990, declara, sob pena de incidir no crime a que se
refere o art. 299 do Código Penal, que enquanto perdurar a licença não ocupará outro cargo ou
emprego público em qualquer órgão da esfera federal, estadual ou municipal ou dos Poderes
Legislativo ou Judiciário ou nos órgãos constitucionalmente independentes ou autônomos.
- O servidor em usufruto da LIP poderá exercer outra atividade profissional desde
que não seja potencialmente geradora de conflito de interesses ou incida em acumulação ilícita
de cargos, empregos ou funções públicas.
(4) Os procedimentos que devem ser observados para as consultas acerca da
existência ou não de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de
atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal devem
observar as disposições da Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013 e as
orientações disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/planalto/pt-
br/assuntos/etica-publica/cep.
(5) O Órgão Central do Sipec entende que a jornada mínima é de 8 horas e essa
informação é importante pois será considerada no momento da aplicabilidade do art. 120 da
Lei nº 8.112/90.