DESPACHO Nº 22/2025 Acolho o disposto no Parecer nº 00016/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus fundamentos como razão desta decisão e revogo o Despacho nº 1.485-SEI, de 6 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União no dia 10 de julho de 2018. SÔNIA FAUSTINO MENDES Ministra de Estado das Comunicações Substituta
DESPACHO Nº 22/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 30/01/2025