DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.000964/2019-60, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa LV
NAVEGACAO E TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.432.640/0001-31,
constante no Termo de Autorização nº 1623-ANTAQ, de 18 de março de 2019.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto

Empresas citadas