DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.000947/2025-71, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2313-ANTAQ, em favor da empresa
IMS TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.068.331/0001-55,
para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de
transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica
Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução
nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto