DECISÃO SUFER Nº 12, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 12, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo SEI nº 50500.246940/2023-85, decide:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 6º, I, da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de
setembro de 2022, e do art. 25, § 3º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, o Extrato
de Requerimento para fins de tornar público o conhecimento da ANTT acerca do requerimento,
pela empresa Itapoá Terminais Portuários S.A., visando à obtenção de outorga por autorização
para construção e exploração de ferrovia localizada entre os municípios de Itapoá/SC e
Morretes/PR, com extensão estimada de 83 (oitenta e três) quilômetros, por um prazo de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER