DECISÃO COREN-RJ Nº 1.216, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.216, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o regulamento de visitação do COREN/RJ no
âmbito do programa Porta para o Futuro.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, juntamente
com a Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela
Decisão Coren-RJ nº 1144/2024, de 14 de maio de 2024, que aprova o Regimento Interno da
Autarquia, e CONSIDERANDO a competência legal do COREN/RJ prevista no art. 15, VIII, da Lei
5.905/73 de zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam, o objetivo estratégico
previsto no plano plurianual 2022/2024 de fortalecer, ampliar e ofertar novos projetos e
programas especiais do Coren-RJ aos profissionais de enfermagem, do qual decorre a iniciativa
estratégica de criação Projetos e Comissões de valorização e desenvolvimento do profissional
de enfermagem; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, XIII, da Decisão COREN/RJ 1144/2024
(Regimento Interno), segundo o qual compete ao COREN/RJ esclarecer aos profissionais sobre
as normas éticas e a responsabilidade inerente ao exercício profissional, objetivando o
aprimoramento das ações de enfermagem, mantendo informada a sociedade sobre a profissão
e as responsabilidades do profissional de enfermagem; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º,
XVI da Decisão COREN/RJ 1144/2024 (Regimento Interno), onde dispõe que compete ao
COREN/RJ auxiliar, no que couber, o sistema educacional, tanto na promoção e qualidade
quanto no aprimoramento permanente da formação em Enfermagem e atualização técnico-
científica, em especial no que se refere aos aspectos éticos; CONSIDERANDO a autonomia
administrativa e financeira do COREN/RJ, prevista no art. 20 da Lei 5.905/73, que possibilita a
criação de programas e inciativas visando o bom cumprimento das missões institucionais e a
consecução do interesse público, observados os limites legais; CONSIDERANDO a deliberação
do Plenário do COREN/RJ na 679ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 23/10/2024, e
tudo o mais que consta no Processo Administrativo COREN/RJ nº 2189/2024.decide:
Art. 1º. Aprovar o regulamento do programa PORTA PARA O FUTURO, que consiste
em visitação guiada às dependências do COREN/RJ, destinada aos estudantes dos cursos de
nível técnico e superior de Enfermagem, mediante prévio agendamento realizado pela
instituição de ensino.
DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 2º O programa tem o objetivo de apresentar o órgão de fiscalização aos
estudantes de Enfermagem, proporcionando conhecimentos teóricos e práticos sobre registro
profissional, fiscalização do exercício, processos disciplinares, entre outros aspectos
relacionados ao exercício ético da profissão, destacando-se as atribuições legais
desempenhadas em defesa da sociedade e da valorização da enfermagem, de modo a
favorecer a transparência e ampliar a confiança dos futuros profissionais no Sistema
COFEN/Conselhos Regionais .
DA ADESÃO
Art. 3º Poderão participar do programa todas as Instituições de Ensino do Estado
do Rio de Janeiro que estejam em situação regular, mediante o preenchimento de formulário
eletrônico, disponível no site do COREN/RJ (www.coren-rj.org.br).
Art. 4º A visitação está sujeita à disponibilidade de vagas, conforme agenda
divulgada pelo COREN/RJ em seu site oficial.
DO AGENDAMENTO
Art. 5º Após o preenchimento do formulário, o COREN/RJ efetuará contato com a
instituição de ensino, informando das datas disponíveis para a visitação e das condições do
presente regulamento.
Art. 6º Por ocasião do agendamento, a instituição de ensino deverá indicar um
grupo de, no máximo, 14 estudantes e, obrigatoriamente, 01 representante com formação em
enfermagem, por visita.
DA VISITAÇÃO
Art. 7º A visitação será guiada, acompanhada e orientada por agente público do
COREN/RJ previamente designado para a atividade.
Art. 8º A visitação terá duração aproximada de 1 (uma) hora e compreenderá:
I - Acolhimento e boas-vindas aos estudantes;
II - Visita aos setores administrativos e técnicos da autarquia;
III - Orientações sobre registro, ética e fiscalização do exercício da enfermagem;
IV - Esclarecimentos sobre as atribuições legais do COREN/RJ e canais de
comunicação.
Art. 9º O COREN-RJ poderá entregar certificado de participação e materiais com
informações básicas sobre o exercício da enfermagem, mediante disponibilidade.
Art. 10 Não haverá cobrança de taxa ou qualquer outro tipo de ônus financeiro
para adesão ao programa, também não haverá transferências de recursos financeiros de
qualquer espécie ou a qualquer título entre o COREN/RJ e a Instituição de ensino.
Art. 11 As instituições de ensino participantes não poderão cobrar taxas dos alunos
para a realização da visitação.
Art. 12 O COREN/RJ não será responsável pelas despesas relacionadas à transporte,
alimentação, seguro, hospedagem, entre outras, dos alunos e do representante da instituição
de ensino. DA DESISTÊNCIA OU REAGENDAMENTO
Art. 13 A instituição de ensino poderá desistir ou reagendar a visitação, desde que
comunique formalmente o COREN/RJ com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
Art. 14 Também poderá ser cancelado o agendamento, por exclusivo critério do
COREN/RJ, caso se verifique qualquer das ocorrências relacionadas a seguir:
I - Situação irregular da instituição de ensino;
II - Ausência de contato ou de confirmação do agendamento;
III - Descumprimento do presente regulamento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 Para solucionar quaisquer questões oriundas deste regulamento, é
competente o foro da Justiça Federal da sede do COREN/RJ.
Art. 16 Fica assegurado ao COREN/RJ o direito de, segundo seu interesse, alterar ou
revogar, a qualquer tempo e motivadamente, no todo ou em parte, o presente regulamento,
dando ciência aos participantes.
Art. 17 Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente do Conselho
ANTONIO DA SILVA RIBEIRO
Primeiro-Secretário