DECISÃO COREN/CE Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN/CE Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, em
consonância com a Diretoria, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º 5.905,
de 12 de julho de 1973 c/c seu Regimento Interno aprovado através da Decisão COREN/CE
n.º 393/2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1º, I, II e III, da Constituição Federal de
1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões de vencimento e demais
componentes do sistema remuneratório devem observar a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos
cargos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a Administração
Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.;
CONSIDERANDO que, conforme entendimento esposado pelo Plenário do Tribunal de Contas
da União, no Acórdão nº 341/2004, a Lei nº 8.460/1992 não alcança diretamente os
conselhos de fiscalização, mas serve a estes de parâmetro para a edição de normas
regulamentadoras da matéria; CONSIDERANDO a súmula vinculante nº 13 do Supremo
Tribunal Federal; CONSIDERANDO a Decisão COREN-CE n° 147/2023 que aprovou o
Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará; CONSIDERANDO a
necessidade de adequação da estrutura administrava com vistas ao aprimoramento da
governança do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará e ao atendimento de forma
plena as boas práticas de gestão pública, de modo a maximizar esforço organizacional no
cumprimento das regras constantes nos dispositivos legais e regimentais que norteiam as
ações do Regional; CONSIDERANDO que o Regimento Interno do COREN/CE, aprovado pela
Decisão COREN/CE n.º 147/2023, autoriza, respeitando o limite de gastos com pessoal,
dotação orçamentária e disponibilidade financeira, definir sua estrutura administrativa por
meio da criação de assessorias, departamentos, divisões e setores, disciplinando seus
objetivos, atribuições e respectivos vínculos internos; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho
Regional de Enfermagem do Ceará, face à dinâmica da Gestão Pública, promover a qualquer
tempo a reorganização ou reestruturação administrativa, devendo, em todo o caso, manter
atualizado seu organograma institucional; CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos
Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 57, do Regimento Interno do
Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 24, do
Regimento Interno do COREN/CE, cabe ao Plenário deliberar sobre a política de Recursos
Humanos do COREN, criação de cargos, funções e assessorias, fixar salários e gratificação e
autorizar as contratações de serviços especializados; CONSIDERANDO que, nos termos dos
arts. 16 e 51, do Regimento Interno do COREN/CE, incumbe a Diretoria como sendo o órgão
de deliberação responsável pelos serviços e atividades administrativas e de apoio,
necessárias ao funcionamento do Conselho, e pela conservação e guarda do patrimônio, bem
como reserva a sua competência a administração do COREN/CE, a gestão administrativo-
financeira e o ato de fixar valores de vencimentos e vantagens; CONSIDERANDO o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 051/2014;
CONSIDERANDO a necessidade de adaptação interna e a consequente alteração do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 051/2014;
CONSIDERANDO tudo o mais que consta no Processo Administrativo n.º 477/2024;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria em sua 132ª Reunião Ordinária, realizada no dia
21 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 601ª Reunião
Ordinária de Plenário, realizada no dia 27 de janeiro de 2025; decide:
Art. 1º - Alterar o salário base, o grau de escolaridade para acesso ao cargo e
o detalhamento das atribuições do cargo comissionado de livre nomeação e exoneração
(ad nutum) de Assessor Executivo, na forma dos anexos da presente decisão.
Art. 2º - Aprovar, em razão do disposto na presente Decisão, a alteração dos
Apêndices IV e V, da Decisão COREN/CE n.º 051/2014, no que se refere ao cargo de
Assessor Executivo, que passam a vigorar de acordo com os anexos da presente
decisão.
Art. 3º - A presente decisão produzirá seus efeitos a partir da sua publicação,
não possuindo efeitos retroativos, inclusive quanto a alteração dos vencimentos.
Art. 4º - Esta Decisão entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando
revogadas, no que lhe difere, os Apêndices IV e V, da Decisão COREN/CE n.º 051/2014.
Art. 5º - Está decisão entra em vigor na data de sua publicação.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira- Secretária