CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 224, de 15
de dezembro de 2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção
do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a
cesta básica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 405ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de janeiro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Piauí fica incluído nas disposições do Convênio ICMS nº
224, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2017.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 224/17
passa a vigorar com a seguinte redação:
"CláusulaprimeiraOsEstadosdoAcre,Amapá,Amazonas,Bahia,Ceará,Maranhão,
Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo e Sergipe ficam autorizados, na forma e
condições definidas em sua legislação, a conceder isenção do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas com produtos
essenciais ao consumo popular, que compõem a cesta básica.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antonio Damasceno Lima,
Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira
Chaves, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira,
Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça,
Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba -
Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur
Delgado de Souza, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Jane
Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando
Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo
- Luís Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Donizeth
Aparecido Silva.