CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 181, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido
pelas operações subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 405ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de janeiro de 2025, considerando o disposto
nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso
XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de
dezembro de 2018, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS nº
181, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro
de 2024, fica renumerado para § 1º e passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º A margem de valor agregado a ser utilizada para obtenção da base de cálculo,
corresponderá:
I - Nas operações com NAFTA não petroquímica, comercializadas em unidade de
massa, ao resultado da fórmula MVA = {[(ALIQADREM / ALIQ) - (PNAFTA (kg) / DENS)] /
(PNAFTA (kg) / DENS)} X 100, considerando-se:
a) MVA - margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para
duas casas decimais;
b) ALIQADREM - alíquota específica aplicável à gasolina prevista na cláusula sétima
do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023;
c) ALIQ - alíquota correspondente à carga tributária efetiva aplicada à Operação
Própria com a NAFTA não petroquímica;
d) PNAFTA (kg) - preço praticado para a NAFTA não petroquímica comercializada
em unidade de massa, considerado o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou
cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, incluindo o montante do próprio ICMS,
convertida para 1 Kg do produto;
e) DENS - densidade da NAFTA não petroquímica comercializada.
II - Nas operações com NAFTA não petroquímica, comercializadas em unidade de
volume, ao resultado da fórmula MVA = {[(ALIQADREM / ALIQ) - PNAFTA (L)] / PNAFTA (L)} X
100, considerando-se:
a) MVA - margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para
duas casas decimais;
b) ALIQADREM - alíquota específica aplicável à gasolina prevista na cláusula sétima
do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023;
c) ALIQ - alíquota correspondente à carga tributária efetiva aplicada à Operação
Própria com a NAFTA não petroquímica;
d) PNAFTA(L) - preço praticado para a NAFTA não petroquímica comercializada em
unidade de volume, considerado o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou
cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, incluindo o montante do próprio ICMS,
convertida para 1 Litro do produto.".
Cláusula segunda Os §§ 2º e 3º ficam acrescidos à cláusula segunda do Convênio
ICMS nº 181/24 com as seguintes redações:
"§ 2º A MVA fixada de acordo com a fórmula prevista no § 1º será zero caso o
percentual calculado resulte em valor negativo.
§3º Integra a base de cálculo do imposto da mercadoria importada, prevista nesta
cláusula, o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação
para fins de controle.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antonio Damasceno Lima,
Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira
Chaves, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira,
Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça,
Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba -
Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur
Delgado de Souza, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Jane
Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando
Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo
- Luís Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Donizeth
Aparecido Silva.