ATO Nº 6.591, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

ATO Nº 6.591, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O Presidente da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 8º, caput e § 1º da Lei n. 12.846/2013, e art. 4º, parágrafo
único do Decreto n. 11.129/2022, revoga os efeitos da decisão publicada no Diário Oficial
nº 229, seção 01, página 64, em 28/11/2024, e delega, a partir de 15/01/2025:
1. Ao Gerente Executivo de Governança e Conformidade da TRANSPETRO, as
atribuições previstas na Lei n. 12.846/2013 para atuar como autoridade instauradora do
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da TRANSPETRO e decidir, ao tomar
conhecimento de possível ato lesivo, pelo arquivamento da matéria, pela instauração de
investigação preliminar ou pela instauração do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR). Delega, ainda, ao Gerente Executivo de Governança e
Conformidade, em tais casos, poderes para julgamento de eventual recurso cuja
competência originária seja de sua atribuição.
2. Ao Diretor Corporativo e Jurídico da TRANSPETRO, nos casos específicos em
que o Gerente Executivo de Governança e Conformidade da TRANSPETRO reconhecer seu
impedimento ou conflito de interesses para atuar na forma da lei, as atribuições previstas
na Lei n. 12.846/2013 para atuar como autoridade instauradora do Processo Administrativo
de Responsabilização (PAR) da TRANSPETRO e decidir, ao tomar conhecimento de possível
ato lesivo, pelo arquivamento da matéria, pela instauração de investigação preliminar ou
pela instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR). Delega, ainda, ao Diretor Corporativo e Jurídico
da TRANSPETRO, em tais casos, poderes para julgamento de eventual recurso cuja
competência originária seja de sua atribuição.
Esta delegação permanecerá vigente até sua revogação ou manifestação formal
em sentido contrário pela autoridade delegante.
SERGIO HERMES MARTELLO BACCI