SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.003 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.003 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO APLICÁVEL. SERVIÇOS
HOSPITALARES, MÉDICOS E DE SAÚDE. ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE E DE
ACUPUNTURA.
Para efeito de determinação do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito
por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, assim
considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados
diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde
que desenvolvem as atividades previstas nas Atribuições 1 a 4 da Resolução de Diretoria
Colegiada n° 50, de 2002, da Anvisa, bem como de auxílio diagnóstico e terapia, patologia
clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear, análises e
patologias clínicas, assim como dos demais serviços previstos na Atribuição 4: Prestação de
Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia, da citada Resolução, desde que,
cumulativamente, a prestadora desses serviços seja organizada, de fato e de direito, sob a
forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa, podendo atuar utilizando-se de
estrutura própria ou de terceiro.
Assim sendo, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta
decorrente da prestação de serviços de fisioterapia, que é subatividade da dita Atribuição n° 4
dos aludidos estabelecimentos.
Desse conceito de serviços hospitalares estão excluídas as simples consultas
médicas, ainda quando realizadas no interior de hospitais.
Com respeito, nomeadamente, às atividades de apoio à gestão de saúde e de
acupuntura, por não estarem referidas nas Atribuições 1 a 4 da mencionada Resolução, aplica-
se o percentual de 32% (trinta e dois por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 86, DE
2 DE ABRIL DE 2014, N° 145, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, N° 103, DE 22 DE MAIO DE 2023, N°
147, DE 20 DE JULHO DE 2023, E N° 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1°, inciso III, alínea «a»,
e2°,eart.20;Lein°9.430,de1996,art.25,incisoI;InstruçãoNormativaRFBn°1.234,de2012,
arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1°, inciso II,
alínea «a», e 3°, e 215; RDC Anvisa n° 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO APLICÁVEL. SERVIÇOS
HOSPITALARES, MÉDICOS E DE SAÚDE. ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE E DE
ACUPUNTURA.
Para efeito de determinação do resultado presumido, aplica-se o percentual de
12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares,
assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais,
voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de
saúde que desenvolvem as atividades previstas nas Atribuições 1 a 4 da Resolução de Diretoria
Colegiada n° 50, de 2002, da Anvisa, bem como de auxílio diagnóstico e terapia, patologia
clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear, análises e
patologias clínicas, assim como dos demais serviços previstos na Atribuição 4: Prestação de
Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia, da citada Resolução, desde que,
cumulativamente, a prestadora desses serviços seja organizada, de fato e de direito, sob a
forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa, podendo atuar utilizando-se de
estrutura própria ou de terceiro.
Assim sendo, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta
decorrente da prestação de serviços de fisioterapia, que é subatividade da dita Atribuição n° 4
dos aludidos estabelecimentos.
Desse conceito de serviços hospitalares estão excluídas as simples consultas
médicas, ainda quando realizadas no interior de hospitais.
Com respeito, nomeadamente, às atividades de apoio à gestão de saúde e de
acupuntura, por não estarem referidas nas Atribuições 1 a 4 da mencionada Resolução, aplica-
se o percentual de 32% (trinta e dois por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 86, DE
2 DE ABRIL DE 2014, N° 145, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, N° 103, DE 22 DE MAIO DE 2023, N°
147, DE 20 DE JULHO DE 2023, E N° 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1°, inciso III, alínea «a»,
e2°,eart.20;Lein°9.430,de1996,art.25,incisoI;InstruçãoNormativaRFBn°1.234,de2012,
arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1°, inciso II,
alínea «a», e 3°, e 215; RDC Anvisa n° 50, de 2002.
ROBERTO PETRÚCIO HERCULANO DE ALENCAR
Chefe da Divisão
Em exercício