RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Grupo Técnico de Inteligência em
Propriedade Industrial no âmbito do Grupo
Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI).
O PLENÁRIO DO GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.931, de 23 de julho de
2019, e tendo em consideração o disposto na Resolução nº 1, de 22 de outubro de 2019,
do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Técnico de Inteligência em Propriedade
Industrial no âmbito do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), com a
finalidade de coordenar a seleção, a produção e a difusão de estudos, pesquisas,
informações e conhecimento para subsídio a políticas públicas, programas, projetos e
ações pertinentes à atuação do governo federal no tema de propriedade industrial e à
implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, em alinhamento com as
diretrizes e metas da política de desenvolvimento industrial - Nova Indústria Brasil, cujo
Plano de Ação foi aprovado pela Resolução CNDI/MDIC nº 4, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para cumprimento do objetivo descrito no art. 1º, compete ao Grupo
Técnico de Inteligência em Propriedade Industrial:
I - realizar um (1) estudo estratégico por ano;
II - elaborar anualmente seu plano de trabalho, que conterá o cronograma de
suas atividades;
III - coordenar, propor, promover e desenvolver estudos e pesquisas sobre o
tema da propriedade industrial, baseados em demandas de caráter estratégico emitidas
pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, em nome dos membros e das
organizações convidadas participantes;
IV - estruturar metodologias de estudos e pesquisas envolvendo o tema da
propriedade industrial; e
V - apreciar, debater, consolidar e compartilhar estudos nacionais e
internacionais existentes relacionados ao tema da propriedade industrial.
Art. 3º O Grupo Técnico de Inteligência será composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades.
I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
II - Ministério da Defesa;
III - Ministério das Relações Exteriores;
IV - Ministério da Educação;
V - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI - Ministério da Agricultura e Pecuária;
VII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VIII - Instituto Nacional da Propriedade Industrial; e
IX - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos.
§ 1º A coordenação do Grupo Técnico de Inteligência ficará a cargo do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial.
§ 2º Cada integrante do Grupo Técnico de Inteligência terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os integrantes, titular e suplente, que comporão este Grupo Técnico
devem ser indicados pelo representante de seu respectivo órgão perante o GIPI ou por
seus dirigentes máximos, no caso das entidades listadas nos incisos VIII e IX deste artigo,
em até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de entrada em vigor desta Resolução.
§ 4º Poderão ser convidados para participar das discussões do Grupo Técnico
de Inteligência outros órgãos ou entidades públicas ou privadas ou especialistas, cuja
contribuição se mostrar necessária e oportuna para os objetivos almejados.
§ 5º Os integrantes titulares e suplentes do Grupo Técnico de Inteligência
deverão assinar Termo de Sigilo e Confidencialidade, na forma do Anexo, em até quinze
dias após terem sido indicados, visando a assegurar o não compartilhamento de dados e
informações pessoais, sensíveis ou protegidas por sigilo, aos quais venham a ter acesso em
decorrência da participação neste Grupo Técnico.
§ 6º Participantes convidados deverão assinar Termo de Sigilo e
Confidencialidade, disponibilizado na internet, no sítio eletrônico <
https://www.gov.br/propriedade-intelectual/pt-br/assuntos/colegiados/grupo-tecnico-de-
inteligencia-em-propriedade-industrial>, caso os dados e informações acessados,
disponibilizados em reuniões ou em interações decorrentes da participação, sejam de
natureza pessoal, pessoal sensível ou sigilosa.
§ 7º Cada representante indicado para participação neste Grupo Técnico atuará em
sua área de competência e conhecimento técnico, para a execução dos estudos planejados.
Art. 4º O Grupo Técnico de Inteligência se reunirá em caráter ordinário no mínimo
trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu coordenador.
§ 1º As reuniões devem ser convocadas com no mínimo 7 dias úteis de antecedência.
§ 2º As reuniões acontecerão com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 3º As deliberações do Plenário serão tomadas pela maioria simples dos presentes,
tendo o Coordenador direito a voto nominal e, em caso de empate, a voto de qualidade.
Art. 5º Os integrantes do Grupo Técnico de Inteligência poderão se reunir
presencialmente ou por meio de videoconferência.
Art. 6º O Grupo Técnico de Inteligência elaborará plano de trabalho anualmente,
até o final do segundo mês do ano, e o encaminhará à Secretária-Executiva do GIPI.
§ 1º O plano de trabalho deve ser aprovado pela Secretária-Executiva do GIPI
em até 30 (trinta) dias contados do seu recebimento.
§ 2º O Grupo Técnico de Inteligência articulará suas atividades com ações
prioritárias e demandas indicadas pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual
(GIPI) para a implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), em
alinhamento com as diretrizes e metas estabelecidas na nova política industrial, cujo Plano
de Ação foi aprovado pela Resolução CNDI/MDIC nº 4, de 22 de janeiro de 2024.
§ 3º O plano de trabalho poderá ser alterado por consenso entre os integrantes
do Grupo Técnico de Inteligência e aprovação da Secretária-Executiva do GIPI.
Art. 7º Os produtos gerados pelo Grupo Técnico de Inteligência serão
comunicados por correio eletrônico aos membros do Grupo Interministerial de Propriedade
Intelectual (GIPI) e disponibilizados na internet, no sítio eletrônico < www.gov.br >, e
poderão ser apresentados em reunião plenária do GIPI, sempre que solicitado.
Art. 8º Os trabalhos do Grupo Técnico serão permanentes e sua dissolução
ocorrerá mediante decisão por maioria dos membros do GIPI.
Art. 9º A participação no Grupo Técnico de Inteligência em Propriedade
Industrial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10 Fica revogada a Resolução GIPI/MDIC nº 7, de 04 de agosto de 2023.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA PEREIRA MACERA
Presidente do Grupo