RESOLUÇÃO GECGR/MF Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO GECGR/MF Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da
União a operações de crédito cujos contratos de
financiamento prevejam vencimento antecipado por
inadimplência cruzada (cross-default) com contratos
sem garantia da União ou as operações de crédito
interno e externo cujos contratos não vedem
expressamente a possibilidade de securitização.
A Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do
Tesouro Nacional, no exercício da Presidência do Grupo Estratégico do Comitê de
Garantias, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do
Comitê de Garantias, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 11.202,
de 29 de dezembro de 2022, torna público que o Grupo Estratégico do Comité de
Garantias - GECGR, em sessão realizada em 27 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º É vedada a concessão de garantia da União a operação de crédito
interno ou externo cujo contrato de financiamento contenha cláusula de vencimento
antecipado por inadimplemento cruzado (cross default) com contratos que não sejam
garantidos pela União, inclusive quando se tratar do mesmo credor.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a operações de crédito cujo
credor seja Organismo Multilateral do qual o Brasil seja membro, desde que o cross default
se refira a dívidas com o mesmo credor.
Art. 2º É vedada a concessão de garantia da União a operação de crédito,
interno ou externo, cujo contrato de financiamento não contenha cláusula que vede
expressamente a securitização.
§1º A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo, não
se aplica à operação de crédito cujo custo efetivo do empréstimo, incluindo juros,
comissões e demais encargos, seja inferior ao custo de captação da União.
§2º A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo, não
se aplica à operação de crédito externo cujo credor seja organismo multilateral ou agência
governamental estrangeira.
§3º A vedação à concessão de garantia. de que trata o caput deste artigo, não
se aplica à operação que atenda aos seguintes requisitos:
I - seja direcionada exclusivamente à reestruturação de dívida garantida pela
União e contratada até 01/03/2020;
II - enquadramento como operação de reestruturação de dívida, conforme
legislação vigente e orientações e procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional;
III - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e
referenciados em reais;
IV - obediência, pela nova dívida, aos seguintes requisitos:
a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o
prazo da dívida original;
b) ter fluxo inferior ao da dívida original;
c) ter custo inferior ao custo da dívida atual, considerando todas as comissões
(compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento
antecipado;
d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente
distribuídas ao longo do tempo e sem período de carência;
e) ser indexada ao CDI;
f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela Secretaria do
Tesouro Nacional, para as operações de crédito securitizáveis com prazo médio (duration)
de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação, entre
outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
g) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional
para as operações de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10 (dez)
anos, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e
penalidades para realizar o pagamento antecipado.
§4º O montante total contratado das operações de que trata o parágrafo
anterior não poderá ser superior a R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais).
Art. 3º O disposto no art. 1º aplica-se, no caso de operações de crédito externo,
somente aos contratos cujas negociações formais sejam concluídas após a data de
publicação desta Resolução.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 14, de 23 de fevereiro de 2024, do Grupo
Estratégico do Comitê de Garantias da STN.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SUZANA TEIXEIRA BRAGA