RESOLUÇÃO COFEN Nº 773, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO COFEN Nº 773, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Regulamenta a criação de Subseções e/ou Escritórios
Administrativos pelos Conselhos Regionais de
Enfermagem, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei
nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de
procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de
Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 573ª Reunião Ordinária de Plenário,
realizada no dia 20 de janeiro de 2025, e tudo o mais que consta no Processo SEI nº
00196.000172/2025-08; resolve:
Art. 1º Os Conselhos Regionais de Enfermagem, por decisão de Plenário, poderão
criar órgãos de representação administrativa, denominados "Subseção" e/ou "Escritório
Administrativo".
§ 1º As Subseções e/ou os Escritórios Administrativos serão subordinados à
Diretoria do Coren.
§ 2º As Subseções e/ou os Escritórios Administrativos constituem unidades
administrativas do Coren, estando, portanto, submetidos às mesmas regras funcionais,
administrativas e financeiras das demais unidades que integram a estrutura administrativa do
respectivo Coren.
Art. 2º O Coren fixará a área territorial de atuação da Subseção e/ou do Escritório
Administrativo.
Art. 3º São requisitos para a criação de Subseção e/ou de Escritório
Administrativo:
I - Realização de estudo técnico que aponte e comprove a necessidade de
criação;
II - Aprovação pelo Plenário do Coren, cuja decisão deverá ser homologada pelo
Plenário do Cofen.
Parágrafo único. A área territorial de atuação poderá abranger um ou mais
municípios, contando com um mínimo de profissionais de Enfermagem nela domiciliados a
ser definido pelo Plenário do Coren.
Art. 4º Incumbe à Subseção e/ou ao Escritório Administrativo:
I - Prestar os serviços inerentes ao Coren disponíveis aos profissionais de
enfermagem e necessários para o regular exercício profissional;
II - Receber as demandas da sociedade em geral e encaminhá-las à Sede para as
medidas pertinentes, quando necessário;
III - Desempenhar demais atribuições definidas pelo Coren.
Art. 5º A Subseção e/ou o Escritório Administrativo contarão com quadro
funcional de pelo menos um empregado público ou prestador de serviço.
Art. 6º Incumbe ao Coren fixar em seu orçamento dotação específica destinada à
manutenção das Subseções e/ou dos Escritórios Administrativos.
Art. 7º O Conselho Regional de Enfermagem poderá designar Representante para
atuar como articulador institucional junto aos profissionais de Enfermagem e as entidades
públicas e privadas, com propósito do desenvolvimento político, técnico e científico da
enfermagem.
§ 1º A atividade de Representante será honorífica e exclusiva para profissionais
de enfermagem devidamente registrado e em dia com o respectivo Coren.
§ 2º A designação do Representante será realizada pela Presidência, mediante
portaria, nos termos regimentais.
§ 3º O Coren poderá designar Representante para atuar em municípios fora da
sede.
Art. 8º Caberá ao Representante:
I - Ampliar o diálogo entre o Coren e os profissionais, permitindo identificar
necessidades específicas;
II - Fortalecer a valorização e defesa profissional, promovendo debates e
iniciativas voltadas para o aperfeiçoamento do exercício profissional;
III - Incentivar a participação ativa dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem nas discussões sobre políticas públicas de saúde locais;
IV - Facilitar a disseminação de informações sobre resoluções e diretrizes do
Coren e dos órgãos reguladores de saúde;
V - Aumentar a representatividade e a participação dos profissionais do interior;
VI - Facilitar a comunicação entre o Coren e os profissionais de enfermagem,
aproximando-os das pautas institucionais;
VII - Identificar demandas regionais específicas da categoria e propor soluções
integradas com o Coren;
VIII - Promover reuniões periódicas para discutir questões técnicas, éticas e
políticas da enfermagem;
IX - Incentivar a participação de profissionais nos eventos e nas atividades
educativas promovidas pelo Coren;
X - Articular a representação da enfermagem em fóruns e conselhos municipais e
regionais de saúde.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, revogada a Resolução Cofen nº 171, de 15 de dezembro de 1993.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário