PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.895, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO. Todos os atos de 29/01/2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.895, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.300,
de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria
Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo nº
48360.000412/2024-62, resolve:
Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de energia
elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/sntep/reidi
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

Empresas citadas