PORTARIA SE/MDA Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SE/MDA Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Delega competência a titular da Superintendência
Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional,
sediada em Brasília, para coordenar e supervisionar e
execução de políticas públicas do MDA nos
Estados.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14 do
Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, no art. 12 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e o que consta no Processo nº 55000.015370/2024-19, resolve:
Art. 1º Delegar competência à titular da Superintendência Federal do
Desenvolvimento Agrário Nacional, sediada em Brasília, para, no âmbito das
Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário nos estados, supervisionar:
I - a execução e fiscalização das ações implementadas pelo Ministério
relacionadas ao desenvolvimento agrário, crédito fundiário, assistência técnica, acesso a
terra, cooperativismo e associativismo, desenvolvimento territorial e crédto rural dos
agricultores familiares, em articulação com as secretarias finalísiticas; e
II - a articulação com entidades públicas e privadas e com organizações da
sociedade civil para formalização de parcerias na execução de ações de interesse do
Ministério, nos temas de sua competência.
Art. 2º Delegar competência à titular da Superintendência Federal do
Desenvolvimento Agrário Nacional, sediada em Brasília, para, no âmbito das
Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário nos estados, coordenar e
supervisionar:
I - a execução das atividades de administração de recursos humanos, de
serviços gerais e de acompanhamento e execução orçamentária e financeira de recursos
alocados para o funcionamento das Superintendências, em articulação com a Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração; e
II - a articulação com órgãos estaduais e distritais para garantir os procedimentos,
os programas e as ações político-administrativas das superintendências do Ministério.
Art. 3º Fica atribuída à titular da Superintendência Federal do Desenvolvimento
Agrário Nacional, com sede em Brasília, a responsabilidade de coordenar e orientar as ações
desenvolvidas pelos Superintendentes Federais do Desenvolvimento Agrário nos estados.