PORTARIA MGI Nº 617, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 617, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e altera a Portaria MGI Nº 5.897, de 5 de
outubro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, §2º e §3º, do Decreto nº 12.122, de
30 de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, no art. 17 e
no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.529, de 16
de maio de 2023, no art. 23 da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, e
na Portaria GM/MGI nº 5.897, de 5 de outubro de 2023, e o constante do processo SEI nº
18001.000102/2025-47, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação - PSPEAD do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos com o objetivo de estabelecer iniciativas concretas para prevenção, acolhimento,
apuração, responsabilização e autocomposição de conflitos para construção de ambientes
de trabalho livres de assédio, discriminação e demais tipos de violência.
§ 1º O PSPEAD será publicado no sítio do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos na internet.
§ 2º O PSPEAD deverá ser revisado no último semestre de cada biênio.
Art. 2º O PSPEAD será executado de forma articulada com o Programa de
Integridade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Pró-Integridade.
Art. 3º São premissas do PSPEAD:
I - comprometimento da alta administração do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos com a manutenção de ambientes íntegros, livres de assédio
e de discriminação em todos os órgãos do Ministério;
II - colaboração e integração entre as áreas responsáveis pela execução do
PSPEAD no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
III - comprometimento e engajamento de todos os órgãos do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com as normas, ações e iniciativas relativas ao
PSPEAD, com vistas a fomentar o envolvimento das pessoas em temas relacionados ao
enfrentamento do assédio e da discriminação;
IV - tempestividade de ações em face de violações evidenciadas;
V - prestação de informação mediante procedimentos ágeis, com uso de
linguagem objetiva, acessível, inclusiva, não violenta e não discriminatória; e
VI - monitoramento permanente dos mecanismos utilizados para a prevenção e
o enfrentamento do assédio e da discriminação.
Art. 4º As ações do PSPEAD estão categorizadas conforme amplitudes de alcance:
I - micro: iniciativas aplicadas à unidade de trabalho;
II - meso: têm caráter transversal e se aplicam ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
III - macro 1: com potencial de aplicação no âmbito do ColaboraGov, a critério
dos respectivos órgãos; e
IV - macro 2: com potencial de aplicação no âmbito da Administração Pública
federal, a critério dos respectivos órgãos ou entidades.
Art. 5º A governança do PSPEAD ficará sob responsabilidade do Comitê de
Integridade, Transparência, Acesso à Informação, Riscos e Controle - CITARC, que contará
com o apoio técnico e executivo do Subcomitê de Integridade.
Art. 6º A Portaria MGI Nº 5.897, de 5 de outubro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
XVIII - constituir grupos de trabalho para a realização de atividades específicas
relacionadas às competências do Comitê de Integridade, Transparência, Acesso à
Informação, Riscos e Controle;
XIX - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Comitê
Ministerial de Governança, pela Secretária-Executiva ou pela Ministra de Estado da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos; e
XX - em relação ao PSPEAD:
a) atuar como instância consultiva e deliberativa com vistas ao atingimento dos
objetivos previstos no Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação - PSPEAD;
b) revisar o PSPEAD bienalmente e propor outras alterações a qualquer tempo;
c) submeter o PSPEAD revisado e outras propostas de alterações à apreciação
da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
d) monitorar a execução do PSPEAD;
e) encaminhar relatórios anuais sobre o andamento do PSPEAD ao Comitê
Gestor do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na
Administração Pública Federal de que trata a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79, de 10 de
setembro de 2024;
f) propor ações e iniciativas e manifestar-se sobre temas relacionados ao
enfrentamento do assédio e da discriminação;
g) promover a realização de palestras, seminários e capacitações relativos à
prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação;
h) prestar apoio técnico aos órgãos do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos em assuntos relacionados ao PSPEAD; e
i) participar de iniciativas de sensibilização para prevenção e enfrentamento do
assédio e da discriminação a serem conduzidas pelos órgãos do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos". (NR)
Art. 7º O PSPEAD integrará a grade curricular dos cursos de formação ou de
ambientação para ingresso nos cargos das carreiras sob supervisão do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, assim como dos cursos voltados à progressão funcional.
Parágrafo único. As unidades responsáveis pela definição dos editais e
conteúdos programáticos dos cursos contarão com o apoio do CITARC para definição de
material e legislação que comporão os referidos conteúdos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK