PORTARIA MAPA Nº 766, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 766, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, e
estabelece a Rede de Acolhimento no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.003164/2025-25, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação - PSPEAD, alinhado às
diretrizes do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação - PFPEAD, na forma do disposto nesta Portaria e seus Anexos.
Art. 2º São diretrizes do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação:
I - compromisso institucional
II - universalidade;
III - acolhimento;
IV - comunicação não violenta;
V - integralização;
VI - resolutividade;
VII - confidencialidade; e
VIII - transversalidade.
Art. 3º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação será estruturado em torno de três eixos principais, conforme previsto no art. 7º do Decreto
nº 12.122, de 30 de julho de 2024:
I - prevenção, ações de formação, sensibilização e de promoção à saúde;
II - acolhimento, ações para organização de Rede e canais de acolhimento; e
III - tratamento de denúncias, diretrizes e orientações que evitem a revitimização e a retaliação.
Parágrafo único. O detalhamento das ações estabelecidas nos eixos de que trata o caput, estão dispostas no Anexo I.
Art. 4º Fica instituída a Rede de Acolhimento, que será composta por profissionais qualificados, dos seguintes órgãos do Ministério da Agricultura e Pecuária:
I - Ouvidoria;
II - Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento;
III - Assessoria de Participação Social e Diversidade; e
IV - Comissão de Ética.
§ 1º A Rede de Acolhimento terá as seguintes atribuições:
I - implementar as ações previstas no Plano Setorial;
II - prestar esclarecimentos e informações sobre o tema;
III - acolher pessoas afetadas por assédio ou discriminação no ambiente de trabalho;
IV - buscar soluções sistêmicas para a eliminação das situações de assédio e de discriminação no trabalho; e
V - orientar a pessoa para atendimento especializado, quando for o caso.
§ 2º A Rede de Acolhimento será coordenada pela Ouvidoria, de forma a garantir a articulação entre os demais órgãos que compõem a Rede para efetividade das ações planejadas.
§ 3º Os órgãos de que trata o caput deverão indicar um representante, titular e suplente, para compor a Rede de Acolhimento, que serão designados por ato do Secretário-
Executivo e publicado no Boletim de Pessoal.
§ 4º A Rede de Acolhimento poderá ser expandida para incluir representantes indicados pelas Superintendências de Agricultura e Pecuária, bem como demais gestores, que serão
responsáveis por realizar o acolhimento inicial aos agentes públicos em suas respectivas localidades e unidades administrativas.
§ 5º Todos os atendimentos realizados no âmbito da Rede de Acolhimento serão conduzidos em conformidade com o Protocolo de Acolhimento em situações de assédio ou
discriminação, estabelecido pela Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024.
§ 6º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá constituir Comissão de Apoio como parte da Rede de Acolhimento cujas diretrizes para funcionamento deverão ser definidas
pelo Comitê Gestor do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, disciplinado pela Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79, de 10 de setembro de 2024.
Art. 5º O monitoramento do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação ficará a cargo da Assessoria Especial de Controle Interno, órgão de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, com base nos relatórios apresentados pela Rede de Acolhimento.
Art. 6º O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação será revisado anualmente, considerando as análises dos relatórios e as mudanças
normativas ou institucionais.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO