PORTARIA IPHAN Nº 218, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

§2º Na apuração de supostas irregularidades relacionadas à discriminação, a
composição da comissão de processo administrativo disciplinar deverá observar, sempre
que possível, a preponderância da participação de mulheres, pessoas negras, indígenas,
idosas, LGBTQIAPN+ ou com deficiência.
§3º Observados os direitos da pessoa denunciada, as declarações da vítima de
assédio ou discriminação serão qualificadas como meio de prova de alta relevância.
§4º O tratamento e a apuração de denúncias de assédio ou discriminação
deverão ser conduzidos de modo a evitar a revitimização. As oitivas deverão ocorrer sem
a presença da pessoa denunciada, salvo em situações justificadas pela comissão de
processo administrativo disciplinar.
§5º A definição da penalidade nos casos de assédio e discriminação deverá
levar em conta a natureza e gravidade da infração, os danos causados, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes, e os antecedentes funcionais, podendo resultar, inclusive, na
aplicação da pena de demissão.
§6º Caso a denúncia de assédio ou discriminação seja arquivada em qualquer
procedimento administrativo, a pessoa denunciante deverá ser informada de maneira
simples e respeitosa, por meio do contato indicado.
§7º O trâmite das denúncias seguirá, no que couber, as orientações
estabelecidas no Guia Lilás, documento publicado pela Controladoria-Geral da União, sem
prejuízo de outras legislações aplicáveis ao caso.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Iphan poderá firmar contratos, acordos de cooperação técnica ou
ajustes com órgãos e entidades públicas ou privadas, garantindo o sigilo das informações,
com o objetivo de apoiar a Rede de Acolhimento, especialmente quanto aos serviços de
acolhimento, promovendo atendimentos por equipes multiprofissionais qualificadas,
interdisciplinares e diversas, assegurando a implementação efetiva das ações e o
cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Plano.
Parágrafo único. Os contratos e acordos firmados deverão prever mecanismos
de avaliação e monitoramento contínuo das ações desenvolvidas, garantindo a qualidade
dos atendimentos e o cumprimento dos compromissos assumidos pelas partes envolvidas.
Art. 30. As medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação
previstas nesta Portaria não excluem a aplicação de outras normas e políticas vigentes
sobre o tema, que continuarão sendo observadas de maneira complementar.
Art. 31. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO GRASS