PORTARIA ICMBIO Nº 84, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 84, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, da seção I, do Decreto
nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, Resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e critérios para disciplinar o acesso
dos servidores públicos efetivos da carreira de especialista em meio ambiente lotados no
ICMBio ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp Infoseg.
Art. 2º Os dados disponíveis no Sinesp Infoseg são de acesso restrito aos usuários
credenciados e deverão ser utilizados no desempenho de suas atividades profissionais, sendo o
uso indevido sujeito à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 3º Compete à Coordenação Geral de Proteção - CGPRO indicar os servidores
lotados na CGPRO ou unidade vinculada que serão cadastradores/autorizadores junto à
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), responsáveis por administrar os acessos ao
sistema por meio de:
I - análise do pré-cadastro de cada solicitante de acesso ao sistema Sinesp Infoseg;
II - aprovação do pré-cadastro de solicitante apto ao acesso ao sistema Sinesp Infoseg;
III - suporte aos usuários nos seus pedidos de acesso;
IV - administração do sistema quanto à ocorrência de usuários inativos ou que
deixaram de exercer as funções elencadas no § 1º do art. 4º desta Portaria, para adotar as
providências necessárias ao cancelamento ou à suspensão do acesso.
Art. 4º O acesso ao Sinesp Infoseg será restrito aos servidores públicos da carreira
de especialista em meio ambiente lotados no ICMBio, que tiverem seus pré-cadastros
aprovados após análise.
§ 1º Somente será concedido acesso a servidores ocupantes dos seguintes
cargos/funções ou que desempenharem as seguintes atividades:
I - Chefe de Gabinete da Presidência - GABIN mediante indicação própria, ou de
servidor lotado na Presidência do ICMBio que por ele for designado;
II - Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Proteção - CGPRO e seu
substituto, ou quem por ele for designado;
III - Coordenador da Coordenação de Fiscalização - COFIS e seu substituto, ou quem
por ele for designado;
IV - Coordenador da Coordenação de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM e
seu substituto, ou quem por ele for designado;
V - Coordenador da Coordenação de Arrecadação - COARR e seu substituto, ou
quem por ele for designado;
VI - Coordenador de Análise e Gestão de Dados Fundiários - COGEF e seu
substituto, ou quem por ele for designado;
VII - Coordenador da Coordenação de Operacionalização da Proteção - COPRO e
seu substituto, ou quem por ele for designado;
VIII - Chefe da Divisão de Inteligência Ambiental - DINT e seu substituto;
IX - Chefe do Serviço de Operacionalização da Proteção - SEPRO e seu substituto;
X - Autoridades julgadoras de Auto de infração em 1ª ou 2ª Instância;
XI - Chefes de Unidades de Conservação (UC), Chefes de Núcleos de Gestão
Integrada (NGI), Coordenadores das Coordenações Territoriais (CT) e seus substitutos;
XII - Coordenadores de Ação de Fiscalização mediante indicação do Coordenador
Técnico, Gerente Regional ou Coordenador da COFIS;
XIII - Pontos Focais de Fiscalização das Gerencias Regionais (GRs), UCs, NGIs e CTs;
XIV- Agentes de Inteligência;
XV - Servidores das Equipes de Instrução;
§ 2º Fica vedada a concessão de acesso a servidores ingressados via cargo
comissionado ou cargo de confiança, estagiários, servidores terceirizados e servidores públicos
vinculados a outros órgãos.
Art. 5° O cadastro do usuário implicará o seu aceite às condições e requisitos
técnicos determinados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão específico singular
integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 6º Nas situações previstas nos incisos do §1º do Art. 4º, o ocupante do referido
cargo ou função (incisos III a X), ou o superior hierárquico do servidor (incisos XI a XV),
conforme cada caso, deverá encaminhar à CGPRO, via Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
ofício de solicitação de acesso ao Sinesp Infoseg.
Art. 7º Na situação prevista nos incisos I e II do §1º do Art. 4º, a CGPRO tomará as
providências necessárias para o seu cadastramento, pelo preenchimento de pré-cadastro, e
análise pelo servidor cadastrador/validador.
Art. 8º O servidor que pleiteia o acesso ao Sinesp Infoseg deverá preencher o
formulário de pré-cadastro obtido na rede mundial de computadores, cujo endereço eletrônico
será informado via SEI, nos autos do mesmo processo instaurado com o ofício de
indicação/solicitação encaminhado à CGPRO.
Parágrafo único. O pré-cadastro referido no Caput será analisado pelo servidor
cadastrador/autorizador, que decidirá pela autorização ou não do acesso, consultando a
CGPRO caso seja observada alguma restrição.
Art. 9º Caso seja concedida a autorização, o servidor deverá acessar o sistema
Sinesp com suas credenciais e fazer a Solicitação de acesso ao Infoseg, após o que o servidor
cadastrador/autorizador vinculará o Infoseg ao perfil do usuário no sistema Sinesp, concluindo
a operação de cadastramento.
Art. 10. O superior hierárquico do servidor cadastrado no Sinesp Infoseg será o responsável
pela comunicação à CGPRO para suspender ou cancelar o acesso, nas seguintes hipóteses:
I - transferência para outra função ou unidade;
II - apuração de responsabilidade por meio de sindicância ou processo
administrativo disciplinar em casos em que a suspensão ou cancelamento é essencial enquanto
medida preventiva, ouvida a Auditoria Interna;
III - exoneração do cargo; ou
IV - solicitação de vacância do cargo efetivo.
Parágrafo único. A comunicação referida no caput deverá ocorrer no prazo máximo
de cinco dias úteis.
Art. 11. Eventuais servidores que se encontram cadastrados no Sinesp Infoseg em
discordância com a presente portaria terão o seu acesso cancelado, em no máximo 30 (trinta)
dias após sua entrada em vigor.
Art. 12. Os casos não previstos serão decididos pela CGPRO e poderão ser levados
à consideração da DIMAN.
Art. 13. Esta portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a sua
publicação.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Processo ANM nº 48403.003979/1953. Interessado: Vale S. A. Assunto: Pedido
de Reconsideração com Recurso Hierárquico Superior interposto pela empresa Vale S.A em
face da decisão de decaimento exarada no processo ANM nº 48403.003979/1953,
publicada no D.O.U de 8 de novembro de 2023, Edição nº 212, Seção 1, página 51, devido
a sua sobreposição total com o Parque Nacional da Serra do Gandarela (PNSG), no estado
de Minas Gerais. Despacho: Nos termos do PARECER n. 00433/2024/CONJUR-
MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta decisão, não conheço do Recurso.
Processo ANM nº 48403.006896/1957. Interessado: Vale S. A. Assunto: Pedido
de Reconsideração com Recurso Hierárquico Superior interposto pela empresa Vale S.A em
face da decisão de decaimento exarada no processo ANM nº 48403.006896/1957,
publicada no D.O.U de 8 de novembro de 2023, Edição nº 212, Seção 1, página 51, devido
a sua sobreposição total com o Parque Nacional da Serra do Gandarela (PNSG), no estado
de Minas Gerais. Despacho: Nos termos do PARECER n. 00426/2024/CONJUR-
MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta decisão, não conheço do Recurso.
Processo ANM nº 48403.002809/1960. Interessado: Vale S. A. Assunto: Pedido
de Reconsideração com Recurso Hierárquico Superior interposto pela empresa Vale S.A em
face da decisão de decaimento exarada no processo ANM nº 48403.002809/1960,
publicada no D.O.U de 8 de novembro de 2023, Edição nº 212, Seção 1, página 51, devido
a sua sobreposição total com o Parque Nacional da Serra do Gandarela (PNSG), no estado
de Minas Gerais. Despacho: Nos termos do PARECER n. 00432/2024/CONJUR-
MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta decisão, não conheço do Recurso.
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro