PORTARIA GM/MS Nº 6.566, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.566, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre os valores a serem repassados referentes à parcela do mês de janeiro de 2025, dos
Estados do Amazonas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul e o Distrito
Federal, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a
parcela do mês de janeiro de 2025 dos Estados do Amazonas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria,
obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA