PORTARIA GM/MPO Nº 11, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 11, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Reabre, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços; e da Defesa, créditos extraordinários, no valor de R$ 34.382.063,00, abertos
pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de
2024; e 1.284, de 28 de dezembro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e de acordo com o art. 58 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de
dezembro de 2024, no valor de R$ 34.382.063,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil e sessenta e três reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias
nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de 2024; e 1.284, de 28 de dezembro de 2024, para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET