PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.260, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.260, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.249, de 26 de
dezembro de 2024, que estabelece a rotina operacional
para reavaliação dos benefícios de prestação
continuada da assistência social - BPC por motivo de
superação de renda, a ser aplicada no âmbito do INSS.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14
demarçode2022,bemcomooqueconstanoProcessoAdministrativo35014.407779/2024-00,resolve:
Art. 1º A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.249, de 26 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2024, que estabelece a rotina operacional para
reavaliação dos benefícios de prestação continuada da assistência social - BPC por motivo de
superação de renda, a ser aplicada no âmbito do INSS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º O beneficiário ou o representante legal poderá apresentar a defesa:
I - pelo Meu INSS, diretamente na tarefa de Reavaliação do Benefício de Prestação
Continuada - REAVBPC;
II - em uma agência dos Correios, sem a necessidade de agendamento prévio; ou
III - em uma Agência da Previdência Social, mediante prévio agendamento do
serviço "Cumprimento de Exigência"." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS