PORTARIA AGU Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência de que trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o consta no Processo Administrativo nº 00544.010251/2018-92, resolve: Art. 1º Fica extinta a Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias/RJ. Art. 2º Fica alterado, nos termos do art. 1º, o Anexo I da Portaria nº 446/AGU, de 21 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2015, Seção 1, págs. 8/9. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO JOSÉ ROMAN
PORTARIA AGU Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 29/01/2025