PORTARIA Nº 136, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 136, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1050579-
51.2020.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00010/2025/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
00135.208086/2019-18, resolve:
Anular a Portaria nº 541, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial
da União nº 28, Seção 1, pág. 30, de 10 de fevereiro de 2004.
MACAÉ EVARISTO