PORTARIA Nº 12, DE, 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 12, DE, 28 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969,
e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo
SEI21036.000139/2025-82, resolve:
Art. 1 - HABILITAR a Médica Veterinária ADRIANA WANDERLEY TAVEIROS,
CRMV-PE-1848 para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
intraestadual em Eventos com aglomerações de animais no Estado de Pernambuco,
observando normas e dispositivos em vigor.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL
DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº
9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 14 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da HM CLAUSE SA, da França, das
cultivares de tomate (Solanum lycopersicum L.), denominadas Mestiço, Certificado de Proteção
nº 20160029 e BRAVENCE, Certificado de Proteção nº 20210219; e da cultivar de melão
(Cucumis melo L.), denominada BOSSA, Certificado de Proteção nº 20180280, com base no
inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 15 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da HM.Clause, da França, da cultivar
de tomate (Solanum lycopersicum L.), denominada CERRADO, Certificado Proteção nº
20180287; e da cultivar de melão (Cucumis melo L.), denominada MEDINA, Certificado de
Proteção nº 20180235, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 16 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Gaúcha Melhoramento e Avanço
em Genética Ltda., do Brasil, da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr), denominada GMX
BailantaRR,CertificadoProteçãonº20210008,combasenoincisoII,doart.40,daLeinº9.456,
de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
destas decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora