DESPACHO DECISÓRIO Nº 2 SNTEP, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2 SNTEP, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4
de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000412/2024-62, resolve:
Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos, referentes ao
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota
Técnica nº 203/2024/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA