DESPACHO Nº 90, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 90, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905888/2022-86, decide:
(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Energisa Paraíba S.A.
(CNPJ: 09.095.183/0001-40) contra o Despacho nº 475, de 19 de fevereiro de 2024, e, no
mérito, dar-lhe provimento; (ii) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Plásticos
CVS Indústria - Eireli (CNPJ nº 22.279.368/0002-09) contra o Despacho nº 475, de 19 de
fevereiro de 2024, e, no mérito, negar-lhe provimento; (iii) reformar parcialmente a
decisão do Despacho nº 475, de 2024, em sede de juízo de reconsideração; (iv) determinar
à Energisa Paraíba revisar seus procedimentos de leitura e treinamento de equipes de
leituristas, com vistas a prevenir que medidores sejam qualificados como
"danificado/destruído" quando não houver suspeita de dano ao medidor; (v) determinar à
Energisa Paraíba realizar a devolução de consumo ativo de 6.104,446 kWh na ponta e
56.600,946 kWh fora da ponta, em dobro, referentes ao faturamento a maior de consumo
no mês de novembro de 2020, com as atualizações e juros previstos no § 2º do inciso II
do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (vi) determinar à Energisa Paraíba
realizar a devolução do valor de 52,5 kW do faturamento de ultrapassagem de demanda
no ciclo de dezembro de 2020, em dobro, com as atualizações e juros previstos no § 2º do
inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (vii) determinar à Energisa
Paraíba enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos
dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (viii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (ix) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (viii) desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO