DESPACHO Nº 18/2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 29/01/2025

DESPACHO Nº 18/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.001049/2025-15,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 1012/2025/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 16 de janeiro de 2025, da frequência 1470
KHz, (FISTEL n° 02030462500) outorgada à Radiodifusora P.K - Rádio Bastos AM Ltda.,
inscrita no CNPJ n.º 59.426.346/0001-07, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Bastos, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO

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