DESPACHO Nº 107, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/01/2025

DESPACHO Nº 107, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.904040/2024-00, decide:
a) deferir o pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Município de Caucaia,
estado do Ceará, com vistas a determinar que a Enel Distribuição Ceará - Enel CE
cadastrada sob o CNPJ: 07.047.251/0001-70 (i) proceda ao repasse ao Município de
Caucaia dos valores arrecadados da Contribuição de Iluminação Pública - CIP relativos ao
período de outubro de 2024, nos termos do art. 476 da Resolução Normativa nº 1000, de
2021; (ii) se abstenha de realizar qualquer compensação dos valores arrecadados da CIP
com débitos da iluminação pública, sem autorização expressa da legislação municipal; (iii)
se abstenha de reter valores futuros arrecadados a título de CIP, garantindo o repasse ao
Município de Caucaia até o décimo dia útil do mês subsequente à arrecadação, nos termos
do §3º do art. 476 da Resolução Normativa nº 1000, de 2021; e b) encaminhar o processo
para a análise de mérito pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações
de Consumo - SMA.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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