DESPACHO Nº 106, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/01/2025

DESPACHO Nº 106, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.904038/2024-22, decide:
a) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Salgueiro I
Energias Renováveis S.A. cadastrada sob o CNPJ: 29.879.557/0001-26, Salgueiro II Energias
Renováveis S.A. cadastrada sob o CNPJ: 29.879.594/0001- 34 e Salgueiro III Energias Renováveis
S.A cadastrada sob o CNPJ: 29.879.650/0001- 30, em razão da ausência dos requisitos
necessários; e b) encaminhar o processo para a análise de mérito pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas