DESPACHO Nº 105, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 105, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.903949/2024-32, com base no art. 14, § 1º, da Resolução Normativa nº 273, de
2007, decide:
não conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo município de
Piracicaba, com vistas ao andamento, pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
cadastrada sob o CNPJ: 33.050.196/0001-88, de atendimento de redução de carga
instalada pelo município em decorrência da substituição de luminárias por tecnologia em
LED, em razão da perda de objeto diante da solicitação encaminhada pela Requerente por
meio do Ofício nº 3/2025, de 6 de janeiro de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO