DESPACHO Nº 102, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 102, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900552/2024-99, decide:
por declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 14, § 1º, da
Resolução Normativa nº 273, de 2007, o Requerimento Administrativo sobre a legitimidade
da Sra. Ana Maria Felipe Dias representar, pela documentação apresentada, o município de
Dona Inês, no estado da Paraíba.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO