DELIBERAÇÃO Nº 148, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 29/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 148, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 50300.017517/2024-15 Fiscalizado: DONAT SILVA SAMPAIO, CNPJ:
21.843.616/0001-02. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.017517/2024-
15, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 78 (SEI nº2374467) considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide pela anulação do Auto de Infração nº 006649-4 (SEI
2328399), lavrado em desfavor da empresa DONAT SILVA SAMPAIO , (CNPJ:
21.843.616/0001-02), por conter vício insanável, haja vista que a correção da autuação
implicaria na modificação do fato descrito no Auto de Infração.
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA
Substituto

Empresas citadas