DECISÃO SUROD Nº 39, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 39, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a implantação subterrânea de rede de fibra óptica na BR-153/SP, sob concessão à
Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S/A. Interessado: Way.com Provedor Banda Larga
Eireli.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n°
50505.059166/2024-13, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação subterrânea oblíqua para travessia de rede de fibra óptica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da
Rodovia BR-153/SP, sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S/A, no km 199+310m, município de Getulina/SP, de interesse da Way.com Provedor Banda Larga Eireli.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2d8lr37d ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Way.com Provedor
Banda Larga Eireli e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS