DECISÃO SUPAS Nº 181, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 181, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº ESMG0015082 e nº ESMG0015214; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.004459/2025-36, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ
nº 16.624.611/0098-73, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
GUARAPARI/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG, prefixo nº ESMG0015082, e VITORIA/ES-
GOVERNADOR VALADARES/MG, prefixo nº ESMG0015214, no trecho de VITORIA/ES para
GOVERNADOR VALADARES/MG.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
RETIFICAÇÃO
Na publicação da Portaria nº 41 de 06 de janeiro de 2025, no Diário Oficial da
União n° 7 em 10 de janeiro de 2025, Seção 1, página 131,
Onde se lê:
"[...] processo nº 50606.000702/2021-85 [...]" e,
"Sistema de referência: SIRGAS 2000/UTM Zona 22S. Sistema de referência:
SIRGAS 2000/UTM Zona 24S [...]"
Leia-se:
" [...] processo nº 50612.003311/2024-86 [...]" e,
"[...] Sistema de referência: SIRGAS 2000/UTM Zona 22S [...]".