DECISÃO SUPAS Nº 173, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 173, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº RJSP0017006 e nº RJSP0017017; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.003974/2025-
07, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES
LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais ITAGUAI/RJ-SAO PAULO/SP, prefixo nº RJSP0017006, e ANGRA DOS REIS/RJ-SAO
PAULO/SP, prefixo nº RJSP0017017, no trecho de ANGRA DOS REIS/RJ para SAO PAULO/SP.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas
que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena
de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EMPRESA PRINCESA DO NORTE
S/A, CNPJ Nº 81.159.857/0001-50, para operar a linha TELEMACO BORBA/PR-SAO JOSE
DOS CAMPOS/SP com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub
judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR