DECISÃO SUPAS Nº 162, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 152. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/01/2025

DECISÃO SUPAS Nº 162, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1043657-86.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.075402/2023-81, e
considerando o que consta no processo nº 50500.041343/2020-13, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
INTER BRASIL TRANSPORTES, TURISMO E EVENTOS LTDA., CNPJ nº 06.973.900/0001-00, por
inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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