DECISÃO SUPAS Nº 161, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 161, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.244430/2024-36;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPPI0049066 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 856, de 02 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167495/2024-79 e no
processo nº 50500.349387/2023-31, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº
41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPPI0049066,
linha SAO PAULO (SP) - FLORIANO (PI), via GOIANIA (GO), com a implantação das
seções indicadas de 40 a 84 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 856, de 02 de outubro de
2024, publicado no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 147, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR