DECISÃO SUPAS Nº 155, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 155, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.
3ºeoincisoXVdoart.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018,ecomo
inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº BAMG0102006 e nº BAMG0102002; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.003369/2025-28, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO NACIONAL S/A, CNPJ nº 61.898.813/0001-
35, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SALVADOR/BA-BELO
HORIZONTE/MG, prefixo nº BAMG0102006, e SALVADOR/BA-ALMENARA/MG, prefixo nº
BAMG0102002, no trecho de SALVADOR/BA para ITAOBIM/MG.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR